Lei No 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Brazil)
Federal Public Private Partnership LawThis law institutes general norms for the procurement and contracting for public-private partnerships for states, municipalities and the federal government.
Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios